# Registro público: TJPE — 00000283520198172820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef4590d3ba68c1d96bc6a8df07e680e05754d20dc18423704274c4d81739b975

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-01** — Desistência (TPU 463)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-20** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T18:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-18T18:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-29T19:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-20T22:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T22:32:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-09-18T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T08:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T08:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-19T11:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-17T12:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-06T16:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T21:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-20T12:06:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2019-02-19T11:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-29T19:30:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-04-30T08:50:37.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-01T12:30:10.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-05-21T09:10:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-20 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:18:57\.271191244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef4590d3ba68c1d96bc6a8df07e680e05754d20dc18423704274c4d81739b975

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000282920168170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000133019958170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
- [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRJ — 00053320920208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ef4590d3ba68c1d96bc6a8df07e680e05754d20dc18423704274c4d81739b975
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ef4590d3ba68c1d96bc6a8df07e680e05754d20dc18423704274c4d81739b975
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)