# Registro público: TRT23 — 00001614720245230052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16498f1e88cc0275a9fc4a336d4b913ac7ecbc28d501d1afced0b5da4a6df766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 190
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T17:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-08T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-09T11:28:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-11T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T01:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-29T11:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-29T11:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-29T12:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T14:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T14:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-02T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-02T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-02T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-02T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-05T17:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T12:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T16:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T16:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-07T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-08T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-08T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-08T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-08T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T16:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-13T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-14T12:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T13:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-16T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-16T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-21T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-21T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-21T13:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2024-03-26T07:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-05-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/189`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 no assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- Que questão do assunto «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-10 para o assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001606220245230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949, 13968, 14010, 14023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949, 13968, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT11 — 00000557620265110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 11ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT21 — 00001243520265210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000704120245090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT23 — 00000871120245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT10 — 00001733820245100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT8 — 00001314020245080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 16498f1e88cc0275a9fc4a336d4b913ac7ecbc28d501d1afced0b5da4a6df766
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)