# Registro público: TJMA — 00001963820068100120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f42064f47fb13fdab18c60b95f0e41dd2e98936fc05a27d6b860399448cc855e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 44 ocorrência(s) em 22 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-06-26T17:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2010-05-31T14:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-09T10:31:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-09T11:30:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:08:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-17T15:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-08-04T07:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2021-08-03T11:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2021-08-03T11:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2022-04-09T01:43:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2022-04-11T03:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2022-05-25T20:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-07-09T11:31:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2020-08-10T09:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2022-04-06T11:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}
- 2022-11-14T13:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3675", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f42064f47fb13fdab18c60b95f0e41dd2e98936fc05a27d6b860399448cc855e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-26 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-17 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:59:51\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060626000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f42064f47fb13fdab18c60b95f0e41dd2e98936fc05a27d6b860399448cc855e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000981220178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07917825420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304470/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005648420158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRO — 10219005520088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282032/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00044631620118220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282013/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 10068684420078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281989/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO / GABINETE DES. MIGUEL MONICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001963820068100120 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f42064f47fb13fdab18c60b95f0e41dd2e98936fc05a27d6b860399448cc855e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f42064f47fb13fdab18c60b95f0e41dd2e98936fc05a27d6b860399448cc855e
- **SHA-256 do comentário:** f9d252c98eb7d08a99a4235a2ea291194ba51c5b2c4fd572ffdcabdac866b5cb