# Registro público: TJPA — 00003047820198140030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MARAPANIM - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-06** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2020-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-10-17** — Audiência (TPU 970) > **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-18T09:59:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-04-17T14:30:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-06-25T09:17:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-08-13T19:50:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-10-03T09:59:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-10-17T12:46:42.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-01-18T09:59:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-02-26T13:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-10-10T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-11-04T10:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2020-07-08T13:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-05-15T14:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-04-17T14:30:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2019-10-17T12:47:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2020-03-30T19:59:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2020-08-06T19:22:14.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2020-08-18T10:12:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2020-08-18T10:13:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2023-05-29T11:20:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} - 2023-05-29T11:20:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-17 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-17 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-06 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:08:30\.196000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190118095957 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000976220188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707139/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJPA — 00003672320068140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410988/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TRF2 — 50754797020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705804/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00345542620184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705549/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / Vara Federal de Itaperuna - [TJPA — 00000023119998140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166668/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM - [TJPR — 00000301920198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312754/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002666620178180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJSP — 00167332920198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312685/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 03 CIVEL DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** e3aaca50199cb1237f24d88a1309da1bea7d30a845f38e325097211e42cb4607 - **SHA-256 do registro documental:** 273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31 - **SHA-256 do registro documental:** 273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003047820198140030 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MARAPANIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 273b55493f28be05e9c19f84d9e9c4ed46279ec4a4936340e63aff11f349d46d - **SHA-256 do comentário:** c2b67c5d5c41141dd11a049e899671a126df5e0d678a1a70ed9252347e9381d7