{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47787,"origem":"stj","sha256_origem":"7564c85de42aca41e9964089018412d7a14324951cbde9941dc728d133d9db2e","registro_original":{"id_fonte":"000861797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067117","numero_registro":"202301274667","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO.\nPOSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  firmou o\nentendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos\nvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das\nremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos\npecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de\nterceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos\nganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional\nliberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de\ntais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua\nfamília.\n2. No caso concreto, o t ribunal de origem concluiu pela existência\nde situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da\nimpenhorabilidade.\n3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não\ncompromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906957>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878125>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF\n(PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - MITIGAÇÃO -\nPRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"394d72dfcb9b38dbc6c602dfae816265c1d7f632d42f32c10aa0391123bb69cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}