# Registro público: TRF5 — 00003232020254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcf45cbe33a9a22b5a3320df7fdd99401ae39844055192f52575da1817b03d6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-01T11:10:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-01T11:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-01T16:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-01T16:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T11:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-10T16:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T16:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-14T18:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}]}
- 2025-04-17T00:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T17:38:20.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-02T14:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T17:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-05T22:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-13T14:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-17T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-21T14:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T00:05:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-23T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-28T17:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-17T00:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T01:44:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-26T14:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-01T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-02T14:17:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-21T11:33:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00006038820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00003665420254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500113/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50068177120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994042/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA
- [TJRN — 00000271520098200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA