{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47793,"origem":"stj","sha256_origem":"333735fe29941c5c9f78fd2d97d37ee679e02d8085db05be742c171ee67a9a6c","registro_original":{"id_fonte":"000861966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987084","numero_registro":"202200483493","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA\nCAUSA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.\nINCIDENTE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR.\nRAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de\nimpugnação do valor à causa.\n2. A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba\nhonorária na decisão interlocutória que resolve o incidente\nprocessual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela\nparte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o\nprincípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu.\n3. Na hipótese em que a decisão que rejeitou a impugnação ao valor\nda causa da ação principal fixou honorários advocatícios com base no\nvalor atribuído ao incidente, os honorários advocatícios devem ser\nfixados com base nesse valor. Súmula nº 83/STJ.\n4. A ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão\nrecorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.\n5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à falta\nde razoabilidade do valor pretendido a título de honorários\nadvocatícios é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1745989>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1812085>>-MS\n(VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS)\n   STJ - <<REsp 5811>>-CE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<REsp 1800330>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1513068>>-SP, <<REsp 1209918>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1285277>>-MG,\n         <<AgInt na AR 5490>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2b1206deebbd9f275a8aa95eea0e1d34c25bcbfefdcfdb196fe5e4f5ab03ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}