{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47794,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b08997faf832351279208b2c6d4228e6d00d0d4ab42e9459b26dbf8891b743","registro_original":{"id_fonte":"000861967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141778","numero_registro":"202201661376","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. ACORDO. LICITUDE DUVIDOSA.\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 142 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  Não\nhá falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de\norigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia\ncom a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas\nnão no sentido pretendido pela parte.\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula\nnº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as\nalíneas do permissivo constitucional.\n3. O magistrado pode se recusar a homologar acordo que, pelas\ncircunstâncias do fato, entende ter objeto ilícito ou de licitude\nduvidosa, se tais circunstâncias evidenciarem que autor e réu se\nserviram do processo para praticar ato simulado ou alcançar fim\nvedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes.\n4. Na hipótese, a modificação do acórdão recorrido quanto à\nilicitude do acordo celebrado entre as partes demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em\nrecurso especial pela Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECUSA PELO MAGISTRADO)\n   STJ - <<REsp 1711528>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"59538072777cad2fe5168635766b8037c172316ebcf946f2910867853434b624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}