{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47796,"origem":"stj","sha256_origem":"367490ce0bc97025404a6db653a904dad1a21d7b8df866af0be8ef5f56c4fbce","registro_original":{"id_fonte":"000861969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297698","numero_registro":"202300447416","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. DANO AMBIENTAL. FECHAMENTO DE COMPORTAS. VAZAMENTO DE\nÓLEO. INUNDAÇÃO. TEORIA DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que\nensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de\nacordo com os elementos probatórios existentes nos autos.\n2. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado que\nmanteve a decisão que inverteu o ônus da prova demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do\nenunciado da Súmula nº 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nem se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a\nresponsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na\nteoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da\nprova. Precedente.\n4. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de\nJustiça, encontram-se sob a proteção do Código de Defesa do\nConsumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da\nrelação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa\nrelação, como consumidores por equiparação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFERIÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO - DESCONSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1846253>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2037255>>-RS\n(DIREITO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE -\nPRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1760614>>-RO, <<AgRg no AREsp 183202>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - CONSUMIDOR POR\nEQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833216>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e759badc24b37082af828243e064a5647dac3ed41b0a2ef180cd1c586d04da85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}