# Registro público: TRT6 — 00000817520225060004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RECIFE - 04A VARA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e80019799fb093f3e1e7a73764221d544d5f7436238a87edbf8759f1ad66a52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Provisória de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T13:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-09T08:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-17T09:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-18T01:29:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-18T01:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-26T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-03T10:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T08:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T14:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T15:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T15:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-08T01:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-08T01:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-19T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-04-06T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-04-06T11:02:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-02-11T10:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-04T15:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T14:45:35.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-03-07T15:06:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}
- 2022-04-06T11:02:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20653", "nome": "RECIFE  - 04A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e80019799fb093f3e1e7a73764221d544d5f7436238a87edbf8759f1ad66a52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Provisória de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-07 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Tutela Provisória de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T21:24:13\.884000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220207131813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e80019799fb093f3e1e7a73764221d544d5f7436238a87edbf8759f1ad66a52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00006042420265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279346/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / Goiânia - 01a Vara
- [TRT23 — 00002279720265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRE-TO — 06001924820256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430204/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TJCE — 30026704420258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718361/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJMSP — 08001596620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219274/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT23 — 00002275320245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT18 — 00006078320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / Goiânia - 10a Vara
- [TRT17 — 00002545720265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 04A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-evidencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000817520225060004 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Tutela Provisória de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RECIFE - 04A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e80019799fb093f3e1e7a73764221d544d5f7436238a87edbf8759f1ad66a52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e80019799fb093f3e1e7a73764221d544d5f7436238a87edbf8759f1ad66a52
- **SHA-256 do comentário:** ac3c87bf96df72a53a457cd5a0ab121904e1ad20e1cfc17792c182fb7d6ae8e0