{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47797,"origem":"stj","sha256_origem":"79ff72236393421282fd3321cf04fa938d1ea54abf15ceb7c227bf56c8c0829e","registro_original":{"id_fonte":"000861976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154916","numero_registro":"202201898317","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E\nVENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.  POSSE. REGISTRO NA MATRÍCULA.\nAUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 84/STJ. PROMITENTE COMPRADOR.\nTERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Admite-se a oposição de\nembargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do\ncompromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do\nregistro, conforme o teor da Súmula nº 84/STJ.\n2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide\nem consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é proibido em\nrecurso especial.\n3. Na hipótese, afastar a boa-fé do promitente comprador,\nreconhecida pelo tribunal de origem, e consignar que houve fraude à\nexecução na espécie demandaria a apreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso\nespecial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000084"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - COMPRA E VENDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - AUSÊNCIA\nDE REGISTRO NA MATRÍCULA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1809548>>-SP, <<AgInt no AREsp 2159270>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1034332>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 170873>>-SP, <<AgRg no AREsp 172704>>-DF\n(COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1034332>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 170873>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3374cca551477ab80bc1061d22f5ef534cbc40b60d8a0aca8d2d001858822ba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}