# Registro público: TRF6 — 00084314020194013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Corporativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-04T16:13:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-04-08T13:33:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-25T11:04:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-30T07:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-07T15:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-07T15:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-07T15:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T17:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-09T02:43:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-09T02:43:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}]}
- 2022-03-10T03:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-10T03:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-13T18:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T18:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-27T00:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-28T16:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-15T17:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-06-24T18:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-18T02:29:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-18T20:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-21T03:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T00:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-08T13:33:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-16T13:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T13:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T13:09:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-07-22T10:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T10:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-11T13:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-21T14:07:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T15:26:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-06T18:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-06T18:44:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-28T18:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-24T18:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-17T18:59:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-07-17T18:59:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-17T18:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477991.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Corporativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-09 — Publicação; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-10 — Publicação; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001240520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
- [TRF6 — 00001195120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
- [TRF1 — 00001361920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 23ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001145820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
- [TJMT — 00002917120158110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513828/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMT — 00002911320118110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRS — 00181315520058210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00156412120098210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-496/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, corporativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2416741af8ca0ddedf72f3f32aac5866823335b5a91a5bb886f6dd2eead2a7c
- **SHA-256 do registro documental:** e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-496%2F)