{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47801,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e26ccb9118b26a1c91884652d39a23a608887d65cb919e9f750ca2fff394ff","registro_original":{"id_fonte":"000862032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2096363","numero_registro":"202200879162","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do\nacórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao art.\n1.703 do Código Civil.\n2. Assim, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos a\nfim de desconstituir o acórdão embargado e, reconhecendo a alegada\nviolação do art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos à\norigem, a fim de que, considerando o quanto alegado nas razões de\napelação com relação ao arbitramento de aluguéis, o Tribunal de\norigem proceda a novo pronunciamento.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a72a04408f14782f46214220376ed140cd79c4bf78a5c59a87b8545190131ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}