# Registro público: TRT12 — 00000829620215120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddf9f0a46a6305ceda9ef4faf5115b8d97ff93f46ab736ca241072cad2691814

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-08** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2022-03-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-10-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-20** — Força maior (TPU 275)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T14:20:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-02-23T10:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-02-24T15:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-04-28T15:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-05-24T15:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-10-29T18:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-05-10T08:17:08.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-05-10T08:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-05-24T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-06-08T14:04:31.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-06-08T14:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-06-08T15:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-02-23T22:08:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-04-28T15:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-05-24T15:52:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-05-24T17:59:09.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-09-20T13:45:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-09-20T13:47:39.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-10-29T18:46:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-10-29T18:53:12.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2021-10-29T18:53:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-03-04T17:08:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf9f0a46a6305ceda9ef4faf5115b8d97ff93f46ab736ca241072cad2691814.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-20 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-10 — de Interrogatório; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-08 — de Interrogatório; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-08 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-29 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T13:27:35\.094000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210212142002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddf9f0a46a6305ceda9ef4faf5115b8d97ff93f46ab736ca241072cad2691814

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001208920195120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309423/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TJPI — 00002668220208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAM — 00000385520168042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312463/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TRT12 — 00000323220205120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707757/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000117920225120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803667/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TJAM — 00000383120208042101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJAM — 00000380720208045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311504/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TRT9 — 00000867920225090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311024/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000829620215120014 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf9f0a46a6305ceda9ef4faf5115b8d97ff93f46ab736ca241072cad2691814.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddf9f0a46a6305ceda9ef4faf5115b8d97ff93f46ab736ca241072cad2691814
- **SHA-256 do comentário:** d13163240cec11aa4f5d61d234c4cb3d671df22a0830c60cb5fe1b780b196a03