{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47807,"origem":"stj","sha256_origem":"4428472eb73846f081f8de1f293c620e379228200283de187fc46fe6e7808368","registro_original":{"id_fonte":"000862108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378603","numero_registro":"202301942359","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA\nPORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM\nCLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 313,\nINCISO V, A, DO CPC E DO  ART. 17 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem limitou-se a consignar a obrigação da\nrecorrente quanto aos danos morais suportados pela parte recorrida.\nNão tendo sido abordada a possibilidade de suspensão do processo\npara aguardar decisão em ações diversas, nem a incidência do art. 17\nda Lei n. 9.656/1998, incide quanto aos temas as Súmulas n. 282 e\n356 do STF.\n2.  A discussão a respeito do valor fixado para a indenização por\ndanos morais e a suposta violação dos arts. 186 e 884 do CC encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2260284>>-PR, <<REsp 1885384>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c3afbbb876b8415057a6117bc5dec1820793710c35f64dd7ea2ae9fa7e95436a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}