# Registro público: TRF5 — 00017893720024058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01e1620b83c52ae2c57e011de6b81e15df325a8b8422fa2d05badb1a932c945b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-07-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-07-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-07-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2007-07-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-06-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2006-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2006-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diárias e Outras Indenizações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-16T18:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-08-16T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-02-10T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-04-19T13:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-09T16:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-06T11:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-07-06T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-11-22T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "Embargos infringentes", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-06-21T10:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-06-21T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-07-04T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-07-18T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-07-20T11:18:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2005-08-17T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-12-01T18:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2006-01-10T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2006-02-08T17:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-02-13T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-11T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-06-06T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-07-06T13:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-22T17:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2007-06-21T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-07-03T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-07-18T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-07-25T08:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-08-19T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diárias e Outras Indenizações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-08-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-02-10 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-07-06 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-06 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-11-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-06-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-06-21 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-07-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-07-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-07-20 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:25\.144000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050816180700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01e1620b83c52ae2c57e011de6b81e15df325a8b8422fa2d05badb1a932c945b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00131940920034058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511058/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TRF5 — 05003548020164058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 07482867920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050462/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRF5 — 00018214420044058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445164/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF6 — 00733528120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988853/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 08
- [TRF6 — 00823409120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978587/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 08
- [TJAM — 02244460520178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964383/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00139314420064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251756/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 03