{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47810,"origem":"stj","sha256_origem":"10f06476ba64ee220e382926e4db97561b34a64df9358c00fb5626549b453109","registro_original":{"id_fonte":"000862182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396847","numero_registro":"202302172367","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nCONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA.\nINDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA.\nOBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nVALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em\nindicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento\ndo beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas\nassumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo\nmédico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes.\n4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano\nde saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o\ntratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa\nque, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do\nseu estado de saúde, configura dano moral.\n5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso\nespecial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo\nessas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do\nrecurso.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR\nDA REDE CREDENCIADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO - SÚMULA 568/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ, <>-DF,\n <>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - SÚMULA\n568/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-CE, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e1ddba6524362a69bc5e3471fc65db2cc70994f60df1c0082cf796a7ce761b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}