{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47812,"origem":"stj","sha256_origem":"897079c9a4fc7e464c892917b36a6942fca133749dd26ecd5d995abf3874cde3","registro_original":{"id_fonte":"000862184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943435","numero_registro":"202102267055","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. MATÉRIAS QUE\nNÃO FORAM PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPENHORABILIDADE\nDO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ.\n1. No caso, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões\npostas a sua apreciação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido\nestá com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou\ncontradição.\n2. Não foi cumprido o necessário  e indispensável exame da questão\npela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da\nrecorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e\n356 do excelso Supremo Tribunal Federal.\n3. Derruir as conclusões acerca da impenhorabilidade do bem por\ntratar-se de bem de família demanda a necessária incursão na seara\nfático-probatória, o que se sabe ser incompatível com esta estreita\nvia recursal. Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO - ANUÊNCIA\nDO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"63ee8aa15ca20cf610ef184c8a0601c427c525b88a389795f500dafe32eb2c6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}