{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47818,"origem":"stj","sha256_origem":"32ee877ab66fbbd2be25582807da0a990d3805f7500d762bf8da901e076f9329","registro_original":{"id_fonte":"000862190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428907","numero_registro":"202302738377","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nresponsabilidade civil da insurgente e do valor da indenização por\ndanos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o\nque é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍTIMA DE ACIDENTE NA REDE ELÉTRICA - DANO MORAL - REVISÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/SJT)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0d2193cc7c5b2f7e5d7beeabb457c7f03571bfa06cd26388bf66b5d2105d3014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}