# Registro público: TJCE — 00045032020108060051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-21 - **Último ato com data válida:** 2024-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-08** — Documento (TPU 581) > **2023-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-07-07** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-04** — Petição (TPU 85) > **2023-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-12-07** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-01-18** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-18T08:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-07T17:10:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-02-19T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-08T04:37:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-08T09:31:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-19T12:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-12-02T18:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-28T16:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-29T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-26T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-04T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-04T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-25T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-21T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-19T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-27T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-21T10:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-08-19T17:28:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-04-27T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-18T15:53:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-04-19T08:37:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-09-29T10:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-10T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-21T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-08T12:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-18T15:53:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-08T09:31:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-03-02T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-28T20:15:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2010-07-21T08:47:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-04-19T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-17T09:05:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-07-07T19:25:37.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - 2012-03-05T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-22T12:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-10T11:45:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-09-08T16:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-09T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-21T11:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-03-05T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478200.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-07 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:08:03\.097120062Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100721000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00030481420138060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [STJ — 00004394420044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJRJ — 00086974720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00062547620058060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 00015147620038060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJSC — 00037744020128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 50062472720228240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TRF6 — 00002469419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00045032020108060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94afc62e8817c1da46408dcf6353698ccae7e907c116134d7a9640e0e187bbe9 - **SHA-256 do comentário:** 6f538243f7c8be7c161a45da8c2ff3a91191a7338c2e0a8546936e1954fcba6b