{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47821,"origem":"stj","sha256_origem":"148fa8e2f4ed4cacc644793e1ec556680e0be156756e466464c131aa59a8588e","registro_original":{"id_fonte":"000860816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233806","numero_registro":"202203344669","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE.\nART. 932 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nOMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art.\n932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a\npossibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\nPrecedentes.\n2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,\nmesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos\ntrazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir\nde modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese\ndefendida pela recorrente.\n3. O interesse de agir como uma das condições da ação (art. 17 do\nCPC) surge da necessidade de se obter por meio do processo a\nproteção ao interesse substancial.\n4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem verificando se\na parte agravante possui interesse de agir na presente hipótese,\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de\nrecurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n5.  A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem\nque o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n6. Não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação\njurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por\nausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja\nadequadamente fundamentado.\n7.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00017 ART:00485 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO DA PARTE AO JULGAMENTO NA FORMA VIRTUAL - CONVOLAÇÃO EM\nSESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881804>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826593>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1753422>>-SP\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923856>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1944409>>-RS\n(CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL  ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2222068>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb633525d910650f06fe42eeba5e6651683f020a189f216e8e463bb4f71740dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}