{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47825,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9fd1c7fe33574ab893d3f8cd33cc3be1b0537a042c9582b78d8f8abb358364","registro_original":{"id_fonte":"000860820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309288","numero_registro":"202300576808","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.\nCOMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA\nCORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Uma vez lançada a informação, no calendário judicial,\ndisponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de\nsuspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada\ndesse documento pela parte para fins de comprovação do feriado\nlocal.\n2. \"Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo\nCivil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência\nconstruída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se\ncomprova o feriado local no ato da interposição do respectivo\nrecurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em\nconsequência, a coisa julgada\" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE\nESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - FERIADO LOCAL -\nCRITÉRIO CRONOLÓGICO - CPC/2015 - CONSEQUÊNCIA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(INTEMPESTIVIDADE - CALENDÁRIO LOCAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL\n- EFICÁCIA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1e2f3c26853ea08a9f7e3aed302e5a0ff21a8acf9520f1ab32724aa3b76715a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}