# Registro público: TJCE — 00180121420168060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7964e831620e687cd8281b86c0cb2d2e63503e779a17be348f17f4ee8d450507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-17T14:51:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-12-07T20:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-09T17:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-31T07:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-12-07T20:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-20T11:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-02T16:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-18T13:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-29T11:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-01T14:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-29T11:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-01T17:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-18T13:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T16:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-02T18:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-15T09:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-07T10:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-02T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-04T20:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T20:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-13T10:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-05T10:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T14:22:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-07T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T09:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-16T11:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T17:18:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-29T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-15T21:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-16T11:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T10:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-09-10T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-09T08:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-05T10:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-12T08:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-05T10:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T10:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-11-28T10:47:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-11-07T10:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-13T13:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00181091420168060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- [TJSC — 50212909520228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482020/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJCE — 00081811520118060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- [TJCE — 00182390420168060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7964e831620e687cd8281b86c0cb2d2e63503e779a17be348f17f4ee8d450507
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)