{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47827,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe8494fa6af890c6b5a4b415d17414a9b14988456bb74455d15f3a5f2ddba1f","registro_original":{"id_fonte":"000860822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327920","numero_registro":"202300837184","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE\nCOMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO\nDELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO\nNÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO.\nVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de\nProcesso Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é\nincompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em\nque o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente\npoderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao\nbenefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que\nhaveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o\nque é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a\nnecessidade de intimação para comprovar os pressupostos para\nobtenção da gratuidade.\n2. O  \"STJ  tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  a\nafirmação  de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da\nJustiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o\nmagistrado, de ofício, indeferir ou revogar o  benefício,  havendo\nfundadas  razões  acerca  da  condição  econômico-financeira da\nparte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é\ndever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de\ndireito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no\nREsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta\nTurma,  DJe  2/2/2017)\"  (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018).\n3. De todo modo, para o  acolhimento  da  pretensão  do  recorrente,\nde  modo  a reconhecer  o  direito  ao  benefício  da  gratuidade\nde  justiça,  seria imprescindível infirmar  a premissa fática\nadotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos\npor ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo\na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE PROBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA\nDE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1596535>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1641432>>-PR, <<REsp 1741663>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50525cf4360f148a649ae5f45a7dd866f58f997882515426cbc883b36fce989d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}