{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47828,"origem":"stj","sha256_origem":"632bea4ea241f6b7dad3a60de21b5615eac7b1ac29ced2ab32567ed17bbfeddd","registro_original":{"id_fonte":"000860823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333181","numero_registro":"202301124122","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO.\nNECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº\n13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado\nlocal, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso\n(art. 1.003, § 6º). Precedentes.\n2. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial, no REsp\n1.813.684/SP, é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, e\ntão somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do\nreferido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para\nos demais feriados.\n3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou\nsua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao\nferiado de segunda-feira de Carnaval não deve ser estendida aos\ndemais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código\nde Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da\ntempestividade no ato de interposição do recurso.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou\nentendimento no sentido de que a existência de feriado local, a\nparalisação ou a interrupção de expediente forense devem ser\ndemonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo\ntribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido\neventual suspensão de prazos. Precedentes.\n5. \"Com efeito, não se desconhece o entendimento da Corte Especial\ndo STJ, no sentido de que o equívoco na indicação do término do\nprazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal de origem\nnão pode ser imputado ao recorrente, quando  se  verificar  a\nboa-fé  da  parte  prejudicada. Contudo,  no  caso,  a  parte\nagravante  não  trouxe  nenhum  documento  idôneo,  apto  a\ncomprovar  o  alegado equívoco, não bastando um mero print do\nsistema, que não há sequer o número de origem, tampouco\nidentificação do sítio eletrônico do qual foi retirado. No mesmo\nsentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.023.192/MA, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2022; AgInt no AREsp\n2.141.673/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/11/2022; AgInt no AREsp  2.165.688/PR,  Rel.  Ministro  MARCO\nAURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2022; AgInt no REsp\n1.915.567/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 30/11/2022\" (AgInt no AREsp n. 2.152.155/PR, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe\nde 15/3/2023).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - ERRO DE\nSISTEMA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2152155>>-PR\n(SÚMULA 7/STJ - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - AMPLA\nCOGNIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 896642>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP, <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,\n         <<QO no REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO  - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1804253>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757789>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1397832>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31711a3771ed9a7e2aa2f66a05d51a835e4f2568efe49403eb94d7839b4f7c53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}