# Registro público: TJSP — 01366279520068260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e466fb9c370565eff6982b40062cbcfbd842cb7726a5128c92cff99c47eb04d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2011-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2011-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2011-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2009-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-02-11** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-06T11:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478285.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2008-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2008-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2008-06-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2008-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2008-08-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2008-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2008-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2008-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2008-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2008-11-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2008-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2009-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2011-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2011-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2011-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-09-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-11-14 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:35:25\.378691287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060406111012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e466fb9c370565eff6982b40062cbcfbd842cb7726a5128c92cff99c47eb04d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00214849220058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482257/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00125179520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282246/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF5 — 05018549520094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281983/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 02374499220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480762/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 02265826920088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480078/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00109676520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281884/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00125421120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280649/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00392105420158130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279605/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA