{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47830,"origem":"stj","sha256_origem":"6e7112ea6f62429b9a6aef8045c84a63f17dfbb7d8f24c6a4c9039610e308b39","registro_original":{"id_fonte":"000860827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010612","numero_registro":"202201906663","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. CRÉDITO\nORIGINÁRIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA ANÁLISE.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Consoante entendimento firmado em sede de repetitivos por esta\nSegunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.843.332/RS,\n\"para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,\nconsidera-se que a existência do crédito é determinada pela data em\nque ocorreu o seu fato gerador (REsp n. 1.843.332/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de\n17/12/2020).\n3. \"Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído\nanteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza\nconcursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a\nexecução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa\"\n(AgRg no CC n. 122.293/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda\nSeção, DJe de 25/5/2016).\n4. No caso em análise, o crédito foi constituído antes do\ndeferimento da recuperação judicial, seja porque o crédito\noriginário que deu origem à sub-rogação legal é anterior e, por\nconseguinte, transmite todas suas características, seja porque a\nsegurada formalizou o aviso em sinistro em data igualmente anterior\nao deferimento da recuperação judicial da parte recorrente, de modo\nque compete ao Juízo da recuperação judicial a análise da natureza\njurídica do crédito.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00786","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00049","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 ART:00051 INC:00003 INC:00009 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUBMISSÃO - DATA DO FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(SEGURO - SUBROGAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1865798>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUBMISSÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 122293>>-RJ\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 178571>>-MG, <<CC 153473>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2031236>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1764596>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RELAÇÃO DE CREDORES - CREDOR NÃO INDICADO -\nCRÉDITO CONCURSAL - SUBMISSÃO)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<CC 157022>>-DF, <<AgInt na Rcl 41820>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ebe7862b57c193b40a39794775fc9e96103d088ca12f3811392b55a37d5bafe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}