# Registro público: TRE-AL — 06001934520246020006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 Relatoria Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64548948c87bb5b063b9d063fd58d3de80979f17bcee6a4129e502c574372501 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-03 - **Último ato com data válida:** 2025-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-25** — Petição (TPU 85) > **2025-09-25** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2025-09-25** — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062) > **2025-09-24** — Documento (TPU 581) > **2025-09-24** — Documento (TPU 581) > **2025-09-24** — Documento (TPU 581) > **2025-09-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-03T11:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-03T16:13:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-16T13:56:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-16T13:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-16T13:59:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-25T17:33:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-03T17:08:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-16T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-03T14:01:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-04T00:50:02.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-12T09:03:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-19T12:39:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-24T15:02:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-24T15:20:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-24T15:20:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-24T15:20:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-25T00:50:06.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-30T02:27:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-30T02:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-30T02:27:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-07-16T13:56:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-04T00:50:02.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-12T09:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-19T10:21:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-19T10:21:13.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-09-25T00:50:06.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-10-08T15:34:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} - 2025-10-09T16:20:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64548948c87bb5b063b9d063fd58d3de80979f17bcee6a4129e502c574372501.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-09-25 — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-09-25 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-05T01:23:17\.170000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250703114227 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64548948c87bb5b063b9d063fd58d3de80979f17bcee6a4129e502c574372501 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AL — 06002086420246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784367/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência - [TRE-AL — 06002407620206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791349/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - [TRE-AM — 06001819320246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306322/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TRE-AL — 06001748920246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779397/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência - [TRE-RO — 06002826420206220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609164/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RO - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 - [TRE-RR — 06009146620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805235/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RR - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE DO JURISTA 2 - [TRE-PR — 00000136620166160201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176999/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / Gabinete 1 Juiz Estadual - [TRE-RJ — 06001217020206190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312361/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001934520246020006 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “0 Relatoria Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64548948c87bb5b063b9d063fd58d3de80979f17bcee6a4129e502c574372501 - **SHA-256 do comentário:** cd2463a4b46068f9e8192ad5b4033ea8a5b237afed84e48fcb7e137763ffa422