{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47832,"origem":"stj","sha256_origem":"9ed3c4d7132b175c07df9414e1ee067abb73f0bfb8caa583c3e5ea324c893d5a","registro_original":{"id_fonte":"000860829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060578","numero_registro":"202300752067","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nMÁ-GESTÃO DE RECURSOS POR ADMINISTRADORES. TEORIA OBJETIVA DA ACTIO\nNATA. EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRAZO. TRÊS ANOS (ART. 206, §\n3º, VII, b, DO CÓDIGO CIVIL).\n 1. Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por\nadministradores de federação esportiva.\n 2. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da\nprescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da\nefetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem.\nPrecedentes.\n 3. O prazo de prescrição aplicável é de três anos, conforme\nprevisto no art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil (\"para os\nadministradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço\nreferente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou\nda reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento\"),\nde modo que inaplicável à espécie o art. 27 da Lei nº 8.078/90,\nincidente apenas a relações de consumo.\n 4. A matéria referente às datas de realização da Assembleia, bem\ncomo da lesão ou da apuração de responsabilidade dos\nadministradores, foi solucionada com base nas disposições do\nEstatuto. Por isso, modificar as conclusões do Tribunal de origem\nquanto a essas questões demandaria reexame de matéria\nfático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de\nrecurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00027","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00007 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA - DATA\nDA EFETIVA VIOLAÇÃO AO DIREITO)\n   STJ - <<REsp 773876>>, <<REsp 43305>>-SP, <<REsp 36334>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1030524>>-RS\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA -\nEXCEÇÃO - CIÊNCIA DO ATO OU FATO LESIVO)\n   STJ - <<REsp 1354348>>-RS\n(NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO\nFATO LESIVO)\n   STJ - {{REsp 1188398}}-ES, <<REsp 147729>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1861d0dca4e0c0d8581b03affd718f6483438def998076d7b87bee81131c0da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}