{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47833,"origem":"stj","sha256_origem":"528c5c8a5377272dda749aad7b1406b6636fc52ba1cd26837e2222b65db82997","registro_original":{"id_fonte":"000860876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262447","numero_registro":"202203840102","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.\nSUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA.\nSITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA\nCONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp\n1.998.206/DF, \"a revisão dos contratos em razão da pandemia não\nconstitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a\nnatureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito\nmaterial como na esfera processual -, especialmente quando o evento\nsuperveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade\neconômica das partes\" (REsp 1.998.206/DF, Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos\nelementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais,\nconcluiu pela razoabilidade do ajuste, reputando proporcional a\nredução da multa fixada originalmente em 50% (cinquenta por cento)\npara 20% (vinte por cento) do valor do total de aluguéis que seriam\ndevidos até a conclusão normal do contrato. Incidência das Súmulas 5\ne 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - COVID-19 - REVISÃO\nCONTRATUAL NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1998206>>-DF, <<REsp 1984277>>-DF,\n         <<REsp 2032878>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1753079>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1456614>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d9d56473ff718d77a59ba0cae2d5b5121f30318968840fe39203c4af7836e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}