{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47835,"origem":"stj","sha256_origem":"5f151c8d1a3d5550c652a2e178cae5b9a2ab737a15e5ec52ec2b59d5cbf9f43e","registro_original":{"id_fonte":"000860878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076856","numero_registro":"202301948245","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE\nSANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES\nRURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nCódigo de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o\nproduto ou serviço é contratado para implementação de atividade\neconômica, já que não estaria configurado o destinatário final da\nrelação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem\nadmitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição\nde hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa\njurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do\nCDC (teoria finalista mitigada). Precedentes\" (AgInt no AREsp\n2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação\ndo Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é\nobjetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra\ne venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões\npelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação\nao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à\norigem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc8e1b08fc8855205ef6cb4ab421c3b84dbd618e78bed73372fa689bb65d9c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}