# Registro público: TJSC — 50081336720198240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fddf82d9ee53d31594c1522c42c8e9c1ca84c68ef83e92b6c7d43354832f9ed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-13** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-10-13** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-03-29** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T13:46:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-19T02:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T02:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T16:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-10-14T21:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-14T16:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-14T16:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T16:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T16:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-04T17:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T18:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-01T15:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-01T15:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-01T15:59:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2020-11-17T13:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2020-11-17T06:52:21.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-10-15T11:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T16:41:33.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-10-13T16:41:24.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-03-29T21:38:16.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2019-10-22T18:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-04T17:32:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-02T18:20:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-02T18:20:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-02T18:20:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-02T18:16:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13906", "nome": "Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-13 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-17 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-17 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T02:18:35\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191001155933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fddf82d9ee53d31594c1522c42c8e9c1ca84c68ef83e92b6c7d43354832f9ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000101319938240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / Vara de Precat�rias, Recupera��es Judiciais e Fal�ncias da Comarca da Capital
- [TJGO — 00194811720148090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035482/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / 5ª Vara Cível
- [TJPR — 00000170519878160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155471/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSC — 50027307420208240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468370/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / 1ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 50009012920198240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465081/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / Vara Única da Comarca de Papanduva
- [TJPR — 00000170620178160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124812/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPA — 00003375819988140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118326/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPR — 00000166919878160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112522/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA