{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47839,"origem":"stj","sha256_origem":"20a38775a5b98d61496fecf09b545d7692825d1e4bd08626dc16a698ee4439d5","registro_original":{"id_fonte":"000860882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089920","numero_registro":"202302775763","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.  NOTAS\nPROMISSÓRIAS. AVAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 283/STF.  ENDOSSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o endosso é ato cambial de\ntransferência e de garantia ao mesmo tempo, porque o endossante, ao\nalienar o título, fica, por força de lei, responsável pela solução\nda dívida\" (REsp 1.560.576/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016).\n3. \"O fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o\nnome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor,\nidentificando-se, venha a cobrar o quantum devido\" (REsp 329.996/SP,\nRelator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em\n4/10/2001, DJ de 22/4/2002, p. 213).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENDOSSO - ATO CAMBIAL DE TRANSFERÊNCIA E DE GARANTIA)\n   STJ - <<REsp 1560576>>-ES\n(ENDOSSO EM BRANCO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO NOME DO\nENDOSSATÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA)\n   STJ - <<REsp 329996>>-SP, <<REsp 204595>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb2f357798b0685fe2cbda0c1982f58211241c9734e454907199812d730277ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20a38775a5b98d61496fecf09b545d7692825d1e4bd08626dc16a698ee4439d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}