{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4784,"origem":"stj","sha256_origem":"ff63d8adac4e46a2af0d9fb961b0fcdcc17bd04d4692edadb94e520ca8eee556","registro_original":{"id_fonte":"000817978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989741","numero_registro":"202200649662","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVENÇAS COLETIVAS E\nINDIVIDUAIS. NÍTIDAS DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS.\nSOLUÇÃO ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS\nPELA ANS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO E AFASTANDO A PREVISÃO CONTRATUAL\nDE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E/OU VARIAÇÃO DE CUSTOS.\nPATENTE ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA\nCONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO\nPRIVADO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO\nDE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE.\n1. A \"forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa\ndisposição do art. 197 da CF deixam límpido que a operação de plano\nou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da\nleitura do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 a inequívoca\npreocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos\nplanos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de\ncusteio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas\npelo Consu\" (REsp 1915528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021).\n2. O \"Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela\nANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de\nprevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em\naplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes\"\n(AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Em suma, é\n\"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a\nmensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os\npadrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por\naumento de sinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/6/2015, DJe de 10/6/2015)\" (AgInt no AREsp 1848568/SP, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021,\nDJe 25/11/2021).\n3. Por um lado, \"Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo\nde contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo\nempresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº\n9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo\ndiferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos\nserviços da saúde suplementar\" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016,\nDJe de 07/03/2016)'. Com efeito, é claramente inviável, em vista da\npreservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da\nsegurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em\nindividual [...]\" (AgInt no REsp 1876459/SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe\n30/09/2020). Por outro lado, se ocorrem motivos que justifiquem a\nintervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para a\ndecretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a\nmodificação do seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como\ndecorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez\nque a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato\natingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar\n(REsp n. 1.915.528/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 17/11/2021.).\n4. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo\n1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança\njurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou\neminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente\nde direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do\nexame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o\nTribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de\nsinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência,\nhá ofensa aos arts. 131, 333, 335 e 420 do CPC/1973 [correspondentes\naos arts. 371, 373, 375 e 464 do CPC/2015]. Por conseguinte, em\nvista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez\ndo substancioso percentual de reajuste por aumento de\nsinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio\npara julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à\nespécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a\nanulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora\npossa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se,\ncom a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual\nabusividade do reajuste aplicado (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018,\nDJe 19/10/2018)\" (AgInt no REsp n. 1.710.487/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2019.).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art197","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art22_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034"],"sumulas_citadas":["STF:456"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01034","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000456","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00197","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00016 INC:00007 ART:00022 PAR:00001","LEG:FED REC:000195 ANO:2009\n ART:00003 ART:00005 ART:00009\n(RECOMENDAÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -\nANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO OU SEGURO DE SAÚDE - SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA -\nEQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE -\nRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n(PLANO COLETIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS\nINDIVIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU\nAUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PLANOS DE SAÚDE - VARIAÇÕES CONFORME O REGIME E O TIPO DE\nCONTRATAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA\nAVENÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAR\nAVENÇA COLETIVA EM INDIVIDUAL)\n STJ - <>-SP\n(PLANO OU SEGURO DE SAÚDE - SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA -\nEQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -\nAFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d4570e83ea79e4a67225234fe5aa8cbd7f06baac29536e353ea479403ccb030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}