{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47840,"origem":"stj","sha256_origem":"1d96aded74e452d5fc615871871fc918d507a55b3650dbbacc066ab411217805","registro_original":{"id_fonte":"000860883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162422","numero_registro":"202202044615","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCESSÃO DE\nFINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o\ndispositivo apontado como violado não contém comando normativo para\nsustentar a tese defendida ou infirmar os argumentos do acórdão.\nIncidência da Súmula 284/STF.\n2. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\ndemonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\nrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de\nnullité sans grief).\n3. No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo\nCivil, não se pode compelir o magistrado a acolher, com primazia,\ndeterminada prova, em detrimento de outras também, em tese,\nadmissíveis, se com base nestas formou seu convencimento motivado.\n4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não houve\npromessa ou tratativas capazes de despertar legítima expectativa nos\nagravantes de que os empréstimos seriam concedidos\nindependentemente da análise do risco das operações e da entrega dos\ndocumentos necessários, não havendo que se falar em quebra da\nboa-fé objetiva pela instituição financeira. A alteração desse\nentendimento demandaria o reexame das provas contidas nos autos, o\nque encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - COMPELIR O JULGADOR A ACOLHER\nDETERMINADA PROVA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2078460>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2340674>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA -\nANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1147845>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25e47a38d87bd42f49be9073e45de900390de0527d9db28e2a048354aef8070c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}