# Registro público: TJGO — 00005812220188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a15ba51a57dc25c61aea904b76973f727513b5c2e74d7311a672b13e7fbfd80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-12** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2026-08-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-29T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-01-30T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-11-13T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-13T13:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-14T13:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-08T10:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T10:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-17T15:36:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-18T14:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-23T15:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-06T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-10T15:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-12T15:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-24T14:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-22T15:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T16:52:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-08T14:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-04T13:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-29T19:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-20T14:19:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-20T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-11T20:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-27T17:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-25T19:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-29T11:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-13T09:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-23T14:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-16T15:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-17T13:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-23T14:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-22T07:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-25T17:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T14:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T13:36:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-17T18:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-18T16:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-08-11T15:48:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-09-11T16:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-05-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-08-12 — Não Conhecimento de recurso; Recurso em sentido estrito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-10-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-04-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-08-12 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Apropriação indébita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- Que questão do assunto «Apropriação indébita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2024-05-03 relativo a «Apropriação indébita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199507020168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00082666320208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226221/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJDFT — 00244986320158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00197563620188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003432120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJDFT — 00245689120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00006664120158150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Mista de Monteiro
- [TJDFT — 00240719320118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA