{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47842,"origem":"stj","sha256_origem":"831d1f5e1c3ce672348126eb34ae7705211df6552ab5f8f258c71b1957edf52a","registro_original":{"id_fonte":"000861060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076067","numero_registro":"202301807366","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO\nEDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem\ncausa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode\nresidir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de\nocupação do bem. Precedente.\n2. Apenas julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à\ncomprovação da divergência jurisprudencial, não servindo como\nparadigma decisão monocrática de relator (AgInt no REsp n.\n1.920.301/AM, de minha relatoria, julgado em 29/11/2021, DJe de\n2/12/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM - TERRENO NÃO\nEDIFICADO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020261>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2050428>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2270435>>-GO\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA -\nINADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920301>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f149ce949196afd6e260b398ba6004dbccce1361db207ba907c09592e336382a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}