{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47845,"origem":"stj","sha256_origem":"164884a9e0f18c8a3fbc5deb358e219333c66d8572ab1bb081bff0d659f15656","registro_original":{"id_fonte":"000861074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693403","numero_registro":"202000932343","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE\nRECORRER. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 1.000 do CPC/2015, \"a parte que aceitar\nexpressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer\", sendo que a\nprática de ato incompatível com a vontade de recorrer é considerada\naceitação tácita.\n2. No caso, a parte afirma no próprio recurso que ele está\nprejudicado, portanto, inviável o conhecimento de referido recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84caa1e1e83e7d387d1a741bc15ffe7437919776a959b8886ca7990726c8cd9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}