{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47846,"origem":"stj","sha256_origem":"a35f8ddc63869a435e1ab2320be11406d2bd28094a9ff6163bf579a3c103ea3a","registro_original":{"id_fonte":"000861075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072808","numero_registro":"202301610375","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.  CULPA\nDOS ADQUIRENTES.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO.\nSÚMULA N. 518/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO S\nTF E 211 DO STJ. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS\nADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. A tese de violação da Súmula n. 543/STJ é insuscetível de exame\nno especial. Nesse sentido: \"para fins do art. 105, III, a, da\nConstituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em\nalegada violação de enunciado de súmula\" (Súmula n. 518/STJ).\n3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n4. Para a jurisprudência do STJ, \"a questão alegada apenas nas\nrazões da  apelação configura inovação recursal, não merecendo\nconhecimento\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de\n17/8/2023). E ainda, \"o autor poderá, somente até a citação, aditar\nou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de\nconsentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de\nProcesso Civil de 2015\" (AgInt no AREsp n. 1.317.840/GO, relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019,\nDJe de 8/4/2019).\n4.1. Com relação ao pedido dos compradores para considerar o\ndistrato imobiliário por sua culpa e, por conseguinte, arbitrar uma\ncláusula penal de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por\ncento) dos valores pagos, a Corte local, ao inadmitir a formulação\ndo requerimento apenas em apelação, alinhou-se ao entendimento da\njurisprudência do STJ aqui mencionado. Tampouco há falar em inclusão\ndo pedido aqui referido após a citação da parte recorrida, sob pena\nde afronta ao princípio da estabilização da demanda.\n4.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO ALEGADA EM APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2243223>>-PR\n(PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU -\nMOMENTO ADEQUADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1317840>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 698990>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1752349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c955a3e3d828483d4ac558d775edce226c777396ededec89a2d29d115111ac1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}