# Registro público: TJSC — 00024037620188240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-13** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T17:37:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-02T17:54:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2018-11-26T14:35:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-12T19:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-16T11:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T11:43:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-16T11:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T13:08:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-30T06:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-16T16:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-13T15:55:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-12-13T10:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-13T10:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T19:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T23:42:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-28T03:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T12:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T12:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T10:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T12:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T12:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T12:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-01T15:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T15:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T15:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T12:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-09T13:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T19:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T12:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T17:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T17:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-18T19:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T20:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T17:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-27T00:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-26T15:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Mudança de Classe Processual; TJAM; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-13 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:11:51\.008000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181112181245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012472520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00087845820138240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 50184302620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJCE — 30001200320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000029020238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00029551020178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00010700220168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024037620188240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945
- **SHA-256 do comentário:** 6d754db646b0ca5068df57ae42990c749e535d072ac2980915ff63f9689de555