{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47849,"origem":"stj","sha256_origem":"72fd0bb766ac78f165fd9d1726f082cc44ba38d67d14d579f9adefdab3b6b28b","registro_original":{"id_fonte":"000861078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355446","numero_registro":"202301426913","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INSTRUÇÃO\nNORMATIVA STJ/GP N. 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. DESERÇÃO.  DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o\nrecolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as\ninstruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte,\nvigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882594>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 529935>>-RJ, <<AgRg no REsp 1469225>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71e579789b4f6870418c02901e5d951e547802c4d73f1a0c147b431068f73eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}