# Registro público: TST — 00014198820165090658

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3b827aacffaba516f989a88986d101651d1fa6eec2cc89026937d83be32fe36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2019-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisor | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-29T17:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2017-10-23T12:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T17:21:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-11T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-31T14:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-31T18:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-01T16:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-02-01T19:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-06-12T17:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-07-04T16:15:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-21T11:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-02-11T11:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-06-19T19:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-03-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-06-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-02-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-03-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-04-16T08:38:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2017-10-20T11:13:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-20T19:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T14:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2019-04-16T08:38:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-16 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:35:57\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171020111348
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3b827aacffaba516f989a88986d101651d1fa6eec2cc89026937d83be32fe36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005453320125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003770620135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003753620115040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT23 — 00001879520215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005627720125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005677820135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00000643920245110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00001321320145020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão