{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47852,"origem":"stj","sha256_origem":"e30567ee5794d99210aea9577290f2dedbb82726e4f98bc0dc4d4fef1e71afa7","registro_original":{"id_fonte":"000861081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102676","numero_registro":"201901725901","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao\npagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual\nfor capaz de extinguir ou alterar subst ancialmente o próprio\nprocesso principal.\n2. A invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação\nautônoma de nulidade (art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996) ou\npleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença\n(art. 33, § 3º, da Lei n. 9.307/1996), quando estiver sendo\nexecutada judicialmente.\n2.1. A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se\nbusca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou\nmodificar significativamente o processo de execução judicial.\n2.2. Nesse aspecto, são cabíveis honorários advocatícios pela\nrejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na\nhipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos\narts. 26 e 32 da Lei n. 9.307/1996.\n3.  Recurso especial a que se dá provimento para condenar a parte\nexecutada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art26","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:2017\n*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL\n        NUM:00005","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00026 ART:00032 ART:00033 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL - CAPACIDADE DE\nEXTINGUIR OU ALTERAR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1830273>>-RS,\n         <<EREsp 1366014>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431507>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1838236>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1630422>>-DF\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE -\nREGRAS - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 2001912>>-GO\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1925959>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f54aea9afd16503234f83852af372a0c5e20f5c54f2f650e8c4187737f9349d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}