# Registro público: TRE-BA — 06000450620206050066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13551eada4a56eb5e8e01138930e1b101d5e2a82692e92203ce8d0094181c430

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-08T18:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T14:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-25T15:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-29T19:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T09:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-20T10:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-20T11:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-31T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T10:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T23:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T15:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-09T21:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T11:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-15T16:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-08T18:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-24T18:04:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T02:12:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T02:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-31T13:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-04T11:05:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T10:56:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T14:09:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T03:46:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T11:10:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-15T16:03:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T10:51:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T10:51:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000753320206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791175/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TSE — 06005079620266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154542/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TRE-PE — 06001371920206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784713/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06001644220266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777856/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-SE — 06004317220266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428594/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06003823120266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425045/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06000456420246060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954821/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA