# Registro público: STJ — 00003935020168230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d801f2305e92a918b705620caef9bc4bda5ab5bf64a7a8f7113e77699bd4b5f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-19
- **Último ato com data válida:** 2019-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2018-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T19:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-03T19:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-06T14:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-06T15:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-29T17:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-19T10:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T07:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T19:27:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2019-10-28T05:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T13:24:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-17T13:24:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-09T10:08:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-06T14:14:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-24T19:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T18:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-29T17:25:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d801f2305e92a918b705620caef9bc4bda5ab5bf64a7a8f7113e77699bd4b5f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-24 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:10:37\.221518523Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170918000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d801f2305e92a918b705620caef9bc4bda5ab5bf64a7a8f7113e77699bd4b5f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003989020188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004079120084013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 50019732920198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523447/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003865820168230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717133/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 50044556920188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518541/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00253732820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Vara Criminal
- [TJAC — 07002277520158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Unica
- [TRF1 — 00003107920074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 02ª - Brasília

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003935020168230000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d801f2305e92a918b705620caef9bc4bda5ab5bf64a7a8f7113e77699bd4b5f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d801f2305e92a918b705620caef9bc4bda5ab5bf64a7a8f7113e77699bd4b5f5
- **SHA-256 do comentário:** 04acb22737a3711d28077195c6c3002ff04d95f7b156080a7ef3bd1a7cfd3728