{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47859,"origem":"stj","sha256_origem":"267cf9ef3f7dc420a218487c8e6d261e37259ff9bcce0326516343a57c6ecf3b","registro_original":{"id_fonte":"000861221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054371","numero_registro":"202300443223","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE\nCRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\n1. \"A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia\nreprográfica do título extrajudicial em que fundamentada,\nprescindindo da apresentação do documento original, principalmente\nquando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e\nquando comprovado que este não circulou\" (REsp n. 1.997.729/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n23.8.2022, DJe de 25.8.2022).\n2. A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito\nbancário é título de crédito com força executiva, possuindo as\ncaracterísticas gerais atinentes à literalidade, cartularidade,\nautonomia, abstração, independência e circulação, nos termos do art.\n29, § 1°, da Lei n. 10.931/2004.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art29_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO)\n   STJ - <<REsp 1997729>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862419>>-RS\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939207>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5d0eeb2e0a617e10176ced30804f574b3247258fe3d0a9a81664d8bac888dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}