# Registro público: TRT18 — 00117532320245180054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f16ea178b708f446de15afb53a5cb68fad0e533ea360796a99231024d97e8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-01-22** — Adiado (TPU 12203)
> **2025-01-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assiduidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T15:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-13T17:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-13T20:09:37.000Z — Impedimento (TPU 12150)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-13T20:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-13T20:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-16T01:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-16T01:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-16T01:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-16T01:46:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}}
- 2024-12-16T07:26:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2024-12-16T10:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-15T09:40:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-16T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-24T15:42:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-27T19:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-27T19:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-28T01:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-28T01:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-28T01:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-28T01:43:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-02-11T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-02-11T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2024-12-19T12:50:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-01-22T10:12:10.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-02-11T17:11:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-16 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-22 — Adiado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-07T14:41:25\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241213154009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f16ea178b708f446de15afb53a5cb68fad0e533ea360796a99231024d97e8a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00012191920145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT23 — 00002086520165230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT2 — 00006174520135020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT23 — 00002042820165230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT12 — 00001091220135120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT9 — 00000796120205090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT2 — 00005073020135020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000683020215090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA