# Registro público: STJ — 00003954220094058102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-06
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-14T15:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-14T15:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-04T15:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-12-16T06:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-02-02T13:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-23T09:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-02T15:24:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-06T14:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2022-04-22T11:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-24T09:05:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-24T09:06:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-03T10:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-03T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-16T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-05-17T13:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-06T15:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-21T15:10:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-10-21T15:10:06.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-10-22T05:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-09T05:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T11:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-21T17:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-23T05:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-21T05:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-02T15:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T05:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-27T05:13:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T11:05:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-17T11:05:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-21T15:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T19:37:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-04T15:48:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-08T13:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T19:10:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T02:17:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-22T15:50:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-22T19:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-18T11:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T18:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-06 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:52:40\.874314573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005614620104025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005008320124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125651/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [STJ — 00004939020104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJDFT — 00399674120148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856439/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJCE — 02546745920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519996/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF4 — 00013082120074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJCE — 02597697020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a
- **SHA-256 do registro documental:** 14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Enquanto a impugnação (ou o recurso dela decorrente) está em julgamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa: a Fazenda não pode inscrever a dívida nem ajuizar execução fiscal sobre aquele valor. O CTN, no art. 151, III, inclui expressamente as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade — é essa suspensão que dá sentido prático a discutir o auto antes de pagar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito de suspender a cobrança

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9945f381c914eee88677d36bf494b77db6fe5d464160f06c065bc33ca6675c1
- **SHA-256 do registro documental:** 14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003954220094058102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Divergência em Recurso Especial” e “Processo Administrativo Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14da44f90bb5149d2e7d7e1cfa6a73c630264676fe2cd937fcd24b95f7b35d77
- **SHA-256 do comentário:** 04a1f69a16c4e96db596d4d91f09b85bbd2f7dc2028a0c0d4c8ba9578d788c47