{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47864,"origem":"stj","sha256_origem":"ac90513fa8c518100c4bdeeb3f74e3abd0461c85232068020d6c6138b39b0b21","registro_original":{"id_fonte":"000861226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138623","numero_registro":"202201665671","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO  PELO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO. VENIRE\nCONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282\nSTF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n283/STF. ARESTO IMPUGNADO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre\nsupostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2.1. No caso, rever o entendimento do Tribunal a quo a respeito da\nlitispendência entre a presente demanda de declaração de nulidade da\ncláusula de alienação fiduciária e a ação de n.\n0722098-02.2049.8.07.0001 (autuação na origem), a fim de afastar o\npressuposto processual negativo referido e, por conseguinte,\npossibilitar o exame da nulidade do pacto fiduciário, demandaria o\nreexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial.\n3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n5. Para a jurisprudência pacífica do STJ, \"ao apreciar a garantia do\nbem de família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a\njurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe\no comportamento contraditório (venire contra factum proprium),\nquando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de\nnegócio jurídico o próprio imóvel em que residem\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 671.528/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).\n5.1. Como argumento de reforço, a Corte local concluiu pela validade\ndo ato de renúncia dos agravantes à impenhorabilidade do bem imóvel\nde família, por terem anuído livremente com a constituição de\ngarantia fiduciária sobre ele, sob pena de venire contra factum\nproprium.\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 211 e 83 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 671528>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1949053>>-TO, <<EREsp 1559348>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2029028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5be3a6fba4592f04336e13975156acfd4b707878292d204119f2c7ba0ee44bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}