# Registro público: TRE-TO — 06007588620246270014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae8339c2a7b5eed611c92a64d8eb49f631e13ff6bfc05a93444a89a76abfefc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-05
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-03-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-23** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-10-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-05T18:40:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T18:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-09T15:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-17T15:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T19:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T19:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-07T02:31:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-10-14T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-21T20:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-21T20:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-23T02:31:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-23T09:21:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2025-03-20T18:27:03.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T18:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T19:45:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-05T19:45:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-09T11:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-14T15:18:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-14T15:18:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-15T20:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-21T20:18:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-21T20:18:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-23T09:21:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2024-10-23T09:21:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2025-03-20T18:27:02.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-23 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-20 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 no assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06008278520246270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919697/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- [TRE-TO — 06001837920226270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423265/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000403920236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161309/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-TO — 06000671620226270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533988/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000835020216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118147/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-PR — 06000395420236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-PA — 00000016820176140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113800/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 73ª ZONA ELEITORAL